Processo 0801519-93.2025.8.10.0115
TJMA • Recurso Inominado Cível
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SESSÃO VIRTUAL DE 9 DE JUNHO DE 2026 RECURSO: 0801519-93.2025.8.10.0115 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROSÁRIO/MA RECORRENTE: JONNYS CLAY CALVET BARBOSA ADVOGADO(A): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB/MA 28.990) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1857/2026-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REFORMULAÇÃO DA
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