Processo 0801520-46.2025.8.12.0043
TJMS • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Elias Siqueira da Rosa, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Anulação de Duplicidade de Assento Civil c/c Retificação de Registro, alegando, em síntese, a existência de dois registros de nascimento em seu nome, ambos lavrados pela mesma serventia. Afirma que o primeiro assento (matrícula final 622), de 24/09/1992, reflete com precisão sua data de nascimento (27/05/1992) e demais dados. Contudo, um segundo registro (matrícula final 93) foi indevidamente lavrado em 25/0
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