Processo 0801521-11.2025.4.05.8401
TRF5 • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 0801521-11.2025.4.05.8401 AGRAVANTE: TAURINO LEMOS CONCEIÇÃO AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Taurino Lemos Conceição, representado pela Defensoria Pública da União, interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal, assim ementado (cf. id. 6821626): PEN
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