Processo 0801521-27.2023.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801521-27.2023.8.15.0331 [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: JOESIO PAULINO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO, BANCO BMG SA, CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O ENQUADRAMENTO NA CO
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