Processo 0801522-56.2020.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGIME CELETISTA. FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. PLANILHA UNILATERAL E PARCELAMENTO JUNTO À CEF INSUFICIENTES. PRESCRIÇÃO QUIN
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