Processo 0801522-61.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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0801522-61.2025.8.14.0301 Autor: LARISSA LOBATO JACOB e PEDRO FELIPE SANTOS CAMEJO Requerido: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissão legal. A relação estabelecida entre as partes é uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veio disciplinar a defesa do consumidor, obedecendo aos preceitos constitucionais. Tal sistema tem princípios que, para resolução do caso em tela, ora se in
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