Processo 0801523-03.2026.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM (PA) 2ª VARA CRIMINAL - JUÍZO SINGULAR PROCESSO Nº 0801523-03.2026.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Furto ] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: LUIZ GUILHERME SOARES DE SOUZA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de LUIZ GUILHERME SOARES DE SOUZA, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, do Código Penal (furto qualif
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