Processo 0801523-16.2023.8.20.5162
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801523-16.2023.8.20.5162 Parte Autora: JOHNNY FRANCO DA SILVA Parte Ré: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração, interpostos pelos réus I MARCON EIRELI – ME e HABITAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP, contra a sentença proferida nos autos (ID nº 145911996), ambos alegando omissão, sob o argumento de o reconhecimento da re
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