Processo 0801523-21.2024.4.05.8302
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801523-21.2024.4.05.8302 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ONIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ANA BEATRIZ FERREIRA DE LIMA FLUMIGNAN - PE39581 ADVOGADO do(a) APELADO: WEVERTTON GABRIEL GOMES FLUMIGNAN - PE54946 ADVOGADO do(a) APELADO: SILVANO JOSE GOMES FLUMIGNAN - PE1237-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRA
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