Processo 0801523-48.2024.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0801523-48.2024.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILKA MARTINS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de "AÇÃO ANULATÓRIA DE TOI C/C DANOS MORAIS E MATERIAS", ajuizada por ILKA MARTINS em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA. Narrou-se na petição inicial que "Relata a autora que em novembro de 2023, ficou sabendo de um TOI que recebeu referente ao dia 18/06/2022, TOI nº:1221252680, no valor de R$ 807,47 (oitocentos e sete reais e quarenta sete centavos). No entanto, relata ainda a autora que, não acompanhou nenhuma inspeção da RÉ, e afirma não possuir qualquer irregularidade em seu medidor e possuí TODAS as suas contas pagas para com a RÉ, tendo uma média de consumo de R$ 50,00 (cinquenta reais) continuando a mesma após a inspeção. Número de inspeção: 1221252680 Termo de Ocorrência e inspeção: 10405281. Código do cliente: 0022241722 Código de instalação: 0414480904 Dessa forma, foi até a uma loja da RÉ, para contestar tal ABSURDO, e solicitar nova inspeção com a presença da autora, no entanto, a RÉ não só negou a nova inspeção, como também ameaçou a autora com a interrupção do fornecimento de energia. Isto é, o corte indevido. Não só isso, a RÉ ameaçou negativar o nome da autora, por conta do TOI, que a autora contestou. A insolência da requerida é tamanha QUE INTERROMPEU DE FATO, O FORNECIMENTO DE ENERGIA NA CASA DE UMA PESSOA IDOSA, por uma afirmação que parte única e exclusivamente da RÉ, desde Percebe que depois da aplicação do TOI seu consumo continuou o mesmo, porque não tem nenhuma irregularidade no seu consumo. A empresa tem que para com esse habito de achar que o consumo é pouco e por isso tem "gato" sem qualquer inspeção de fato, aplicando tal medida ao mesmo. Em consequência, a autora vem se socorrer das medidas judiciais adequadas para a proteção de seu direito, no sentido de que a LIGHT se abstenha a cobrar o débito constante no TOI, bem como responda pelo constrangimento imposto a autora." Postulou-se, por isso, o Cancelamento do Termo de Ocorrência de Inspeção (n°10405281) e a condenação da parte ré no pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Concedida a gratuidade e deferida a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 126790501. Em contestação (ID. 131054202), alegou a ré que o TOI foi lavrado em observância à lei e aos atos normativos aplicáveis, tendo-se constatado irregularidade na medição, que ensejou o não pagamento da energia efetivamente consumida. Réplica no ID. 135357189. Na decisão de ID. 154221316 foi invertido o ônus de prova. No ID. 154521896, manifestação da parte autora postulando a produção de prova pericial. No ID. 160366409, manifestação da parte ré dispensando a produção de outras provas. Decisão saneadora no ID. 181391675, na qual foi deferida a produção de prova pericial e documental suplementar. Laudo pericial no ID. 244084757 Sobre o laudo, manifestaram-se as partes nos IDs. 248297439 e 264244530 É O RELATÓRIO. Não há questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte…

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