Processo 0801524-37.2026.8.20.5116
TJRN • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: goianinha@tjrn.jus.br Processo: 0801524-37.2026.8.20.5116 Polo Ativo: AUTOR: MAXWELL NOGUEIRA FERREIRA Polo Passivo: REU: PIPA EMPREENDIMENTOS SPE S/A DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas abusivas, restituição de valores e indenização por danos
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