Processo 0801524-60.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801524-60.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Condomínio Residencial Village das Flores - Agravado: Victor Julio Silveira Pereira - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. GRAVE CRISE DE LIQUIDEZ. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS DIANTE DE ELEVADO PASSIVO FINANCEIRO, INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL E DÉFICIT OPERACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA DEMANDA DIANTE DA COMPROVADA CRISE DE LIQUIDEZ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE OPERACIONAL E ARRECADAÇÃO MENSAL PELO CONDOMÍNIO, AINDA QUE DEFICITÁRIA, AFASTA, EM REGRA, A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC.4. O RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA DE 138 UNIDADES E O PASSIVO JUNTO AO FGTS E À UNIÃO NO MONTANTE DE R$ 1.320.586,04 DEMONSTRAM GRAVE COMPROMETIMENTO DA LIQUIDEZ FINANCEIRA DO AGRAVANTE.5. A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS INICIAIS INVIABILIZA O MANEJO DA EXECUÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DO CONDOMÍNIO E COMPROMETE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA ECONÔMICA.6. O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA CONSTITUI MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA SEM IMPLICAR CONCESSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO EM HIPÓTESES DE CRISE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, MESMO QUANDO EXISTENTE CAPACIDADE ECONÔMICA RESIDUAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0803554-88.2014.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.03.2015, PUBL. 06.03.2015. . - Advs: Alessandra Samyres Macena Gomes de Lima (OAB: 20070/AL) - Ana Beatriz Malta Lima da Silva (OAB: 21880/AL) - 319

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