Processo 0801525-47.2026.8.14.0053

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0801525-47.2026.8.14.0053 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] POLO ATIVO: Nome: LUCI LUIZ DO AMARAL Endereço: RUA TIRADENTES, 140, SÃO FRANCISCO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: CELSO MARCONDES DO AMARAL Endereço: RUA TIRADENTES, 140, SÃO FRANCISCO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: SEGINALDO MARCONDES DO AMARAL Endereço: RUA TIRADENTES, 140, SÃO FRANCISCO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: SELMA MARCONDES MAIA Endereço: RUA TIRADENTES, 140, SÃO FRANCISCO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: SERGIO MARCONDES DO AMARAL Endereço: RUA TIRADENTES, 140, SÃO FRANCISCO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE RAMOS PEREIRA - TO12.636, LUIZ BEZERRA DA SILVA - PA4949, PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332-B Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE RAMOS PEREIRA - TO12.636, LUIZ BEZERRA DA SILVA - PA4949, PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332-B Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE RAMOS PEREIRA - TO12.636, LUIZ BEZERRA DA SILVA - PA4949, PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332-B Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE RAMOS PEREIRA - TO12.636, LUIZ BEZERRA DA SILVA - PA4949, PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332-B Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE RAMOS PEREIRA - TO12.636, LUIZ BEZERRA DA SILVA - PA4949, PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332-B POLO PASSIVO: Nome: WALTER MARCONDES DO AMARAL Endereço: RUA TIRADENTES, 140, SÃO FRANCISCO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais, na forma dos artigos 319 e 320 do CPC. No que toca ao benefício da justiça gratuita, tenho que a avaliação da capacidade econômica deve incidir sobre o espólio e não sobre herdeiro individualizado. Nesse sentido, deixo para apreciar o pedido após a juntada das primeiras declarações, ocasião em que será possível aferir a liquidez patrimonial deixada pelo autor da herança. NOMEIO como inventariante SÉRGIO MARCONDES DO AMARAL, que deverá prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único do CPC). Prestado o compromisso, apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado (art. 620 do CPC). Vindo as primeiras declarações, CITEM-SE os interessados, inclusive a Fazenda Pública Estadual (art. 626 do CPC). Por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias, todos os demais. Concluídas as citações, as partes terão vista dos autos, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular

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