Processo 0801525-98.2018.8.18.0026

TJPI • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0801525-98.2018.8.18.0026
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Última publicação
30/06/2026
Partes
6

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801525-98.2018.8.18.0026 RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELANTE: ESTADO DO PIAUI e outros (2) RECORRIDO: HUGO VINICIUS PEREIRA CRUZ e outros DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 11395966) interposto nos autos n° 0801525-98.2018.8.18.0026, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra acórdão de id. 7382319, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: “CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACESSO À SAÚDE – D

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