Processo 0801528-48.2024.8.14.0125
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0801528-48.2024.8.14.0125 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requente: AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA E SILVA Requerido: BANCO BMG SA SENTENÇA I. Relatório: Dispensado o relatório, conforme discricionariedade prevista no artigo 38, da Lei n. 9099/95. II. Fundamentação 1. Preliminares: Quanto a inépcia da petição inicial, observa-se que o autor apontou o referido empréstimo que nega ter realizado, através de extrato do INSS. Não há necessidade de afastar a jurisdição pela falta de
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