Processo 0801528-51.2021.8.15.0731
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801528-51.2021.8.15.0731 [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Resistência] AUTOR: NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE CABEDELO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA BARBOSA SENTENÇA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação penal
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