Processo 0801529-66.2024.8.12.0035
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801529-66.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Valdemar Rolon Advogado: Erminio Rodrigo Gomes Ledesma (OAB: 14249/MS) Apelado: Município de Iguatemi EMENTA Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Súmula Vinculante nº 4 do STF. Impossibilidade de substituição por decisão judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Apel
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