Processo 0801530-30.2022.8.10.0115

TJMA • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0801530-30.2022.8.10.0115
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
30/03/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

REMESSA NECESSÁRIA N.° 0801530-30.2022.8.10.0115. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO. AUTOR: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RÉU: HEITOR PIZZATO. ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE JESUS (OAB/MA 4.460). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRIS

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