Processo 0801531-74.2025.8.12.0011
TJMS • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Apelação Cível nº 0801531-74.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Maria Ferreira Rossini DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE D
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