Processo 0801532-83.2025.8.15.0461
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO N 0801532-83.2025.8.15.0461 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SOLÂNEA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CASSERENGUE ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASSERENGUE RECORRIDO (A): LUCILENE DA SILVA SANTOS ADVOGADO (A): TONIELLE LUCENA DE MORAES ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CASSERENGUE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO INT
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