Processo 0801533-20.2023.8.15.0241
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801533-20.2023.8.15.0241 AGRAVANTE: Kledson Alves Galdino ADVOGADO: Marlus César Rocha Xavier AGRAVADO: Ministério Público do Estado da Paraíba EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO R
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