Processo 0801534-56.2022.8.20.5105
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0801534-56.2022.8.20.5105 Requerente: M. -. 0. P. M. Requerido: E. B. D. C. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público, por intermédio de seu(ua) ilustre Representante Legal, em desfavor de E. B. D. C., qualificado na exordial, pela suposta prática da conduta delitiva prevista no art. 217-A, caput, do Código P
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