Processo 0801534-75.2025.8.14.0107
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº: 0801534-75.2025.8.14.0107 PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: GERVASIO PINHEIRO PINTO NETO RÉUS: OPEA SECURITIZADORA S.A. e PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA DECISÃO SANEADORA (Art. 357 do Código de Processo Civil) Trata-se de Ação Declaratória d
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