Processo 0801534-80.2023.8.23.0047

Data de Cadastro da Requisição:24/02/2026 Página:1 Nº:0000429.2026.8.06771 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima COMARCA DE RORAINOPOLIS/RR PODER JUDICIÁRIO Requisição de Pagamento Tipo de Requisição:Geral 15/07/2026 11:59:14 Requisição de Pequeno Valor - RPV Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária n° 0801534-80.2023.8.23.0047 e Ação de Execução nº 0801534-80.2023.8.23.0047, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. INFORMAÇÕES DA REQUISIÇÃO Do:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RORAINOPOLIS - RR Ao: DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO DATAS DE REFERÊNCIA (dia/mês/ano) CPF/CNPJ RENÚNCIA EXPRESSA DATA-BASE BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO SITUAÇÃO Principal Corrigido (R$): Valor Juros até 12/2021 (pré EC 113/2021) Valor SELIC a partir de 01/2022 CASO OS VALORES DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL ESTEJAM SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e IN RFB nº 1.500/2014, INFORMAR: XXX.XXX.XXX-XX Não 01/02/2025 REGULAR SELIC - EC/2021 Sem Preferência Legal PERCENTUAL JUROS MORA PREFERÊNCIA LEGAL Juros compensatórios VALOR TOTAL (R$): Encargo Legal Requerente/Credor: Nome do Advogado: PAULO SERGIO DE SOUZA RR0000317B CPF: XXX.XXX.XXX-XX OAB Advogado: Requerido/Devedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - FNAS - LOAS Espécie: Originária Natureza do crédito: Alimentar Natureza da obrigação (Assunto): 4011302 - IDOSO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da impugnação se houver: Data do Decurso de Prazo ou Concordância com o Valor Requisitado: 15/09/2023 13/09/2024 13/11/2025 Assunto CNJ: 11947 - Idoso VALOR DESTA REQUISIÇÃO :R$ 7.837,68 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Dr(ª). RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, conforme alínea 'b', do item III, do art. 1º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

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