Processo 0801535-27.2025.8.10.0154
TJMA • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 09 DE JUNHO DE 2026 RECURSO Nº: 0801535-27.2025.8.10.0154 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RECORRENTE: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: JOSE JERÔNIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A PARTE RECORRIDA: CLAUDENE CORREA ROCHA ADVOGADO: SEM ADVOGADO HABILITADO RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº: 1873
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