Processo 0801535-46.2022.8.12.0002
TJMS • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
Última movimentação
Intimação das partes, acerca da r. Decisão de fls. 613/618: "Diante do exposto, tudo considerado: REJEITO a justificativa apresentada (fls. 175/181 e 540/541). Com fundamento no § 3º artigo 528 do Código de Processo Civil e no inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal DECRETO A PRISÃO CIVIL de Daniel Rodrigues de Freitas Júnior, pelo prazo de 90 (noventa) dias, como forma de compeli-lo a solver o seu débito alimentar. Intime-se a parte exequente para que proceda a atualização do débito (
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