Processo 0801535-84.2024.8.18.0042

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801535-84.2024.8.18.0042 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A AGRAVADO: MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO - PI20530-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno Cível interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento às Apelações Cíveis de ambas as partes, mantendo a sentença de procedência parcial que declarou a inexistência de contrato de seguro, determinou a restituição em dobro de desconto indevido de R$ 69,77 efetuado em agosto de 2024 na conta-corrente da autora e arbitrou indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: a) verificar se o relator detém competência e legitimidade para o julgamento das apelações por meio de decisão monocrática ; b) aferir a legitimidade passiva da instituição financeira por descontos de seguro não contratado realizados mediante débito automático na conta da consumidora; c) analisar o cabimento da repetição do indébito em dobro diante da ausência de engano justificável ; e d) examinar a ocorrência de dano moral presumido e a razoabilidade do montante indenizatório fixado na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático pelo relator encontra amparo no artigo 932 do Código de Processo Civil, restando eventual nulidade superada com a devolução da matéria ao colegiado por meio do agravo interno . 4. A instituição financeira possui legitimidade passiva ad causam e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor por descontos indevidos em conta-corrente, com amparo nos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do CDC, não se caracterizando como mera intermediária de pagamentos. 5. A ausência de comprovação de contratação do seguro ou de autorização expressa da correntista para a realização de débitos automáticos configura falha na prestação do serviço por fortuito interno (Súmula 479 do STJ e Súmula 35 do TJPI). 6. A repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, prescinde de prova de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando que a cobrança indevida contrarie os deveres de lealdade e segurança decorrentes da boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608/RS). 7. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar percebido por idosa hipossuficiente configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo que o montante de R$ 1.000,00 revela-se adequado e proporcional à ocorrência de um único desconto de pequena monta. 8. A repetição das teses recursais sem a apresentação de argumentos novos autoriza a manutenção da decisão monocrática por fundamentação per relationem, conforme tese fixada no Tema 1.306 do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do…

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