Processo 0801536-07.2022.8.12.0010
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: I) CONDENAR Leandro dos Santos Souza, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pela prática dos fatos tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11
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