Processo 0801536-51.2026.8.20.5116
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: goianinha@tjrn.jus.br Processo: 0801536-51.2026.8.20.5116 Polo Ativo: AUTOR: VICTOR PEIXOTO BRAZ, MARYLUCE XAVIER DA SILVA Polo Passivo: REU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual
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