Processo 0801536-68.2026.8.18.0052

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ II Núcleo de Justiça 4.0 - Alvará judicial e-mail: - Fone: ( ) Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0801536-68.2026.8.18.0052 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: NOEME DE JESUS FERREIRA SANTOS REQUERENTE: DESCONHECIDO DESPACHO Trata-se de requerimento de alvará judicial apresentado por NOEME DE JESUS FERREIRA SANTOS, herdeira de ISABEL MARIA DE JESUS SANTOS, falecido em 06/02/2022, através do qual solicita a consulta e liberação de eventuais saldos de eventuais saldos bancários deixado pelo falecido. É o que basta relatar. Inicialmente, concedo à requerente o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §3º, do CPC). Ato contínuo, verifica-se que na certidão de óbito de ISABEL MARIA DE JESUS SANTOS foi registrado o fato de que ela faleceu “casada ”, deixou filhos, e deixou bens a inventariar (id 100364298). Por oportuno, cite-se o art. 2º da Lei nº 6.858/1980: “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” Através da presente demanda, a parte requerente visa obter os saldos em contas bancárias deixados pelo falecido ISABEL MARIA DE JESUS SANTOS. Todavia, na certidão de óbito consta a informação de que o falecido deixou bens a inventariar, aparentando o presente procedimento ser, portanto, incompatível com a pretensão autoral. Assim, determino que se intime a parte requerente para em 15 (quinze) dias se pronunciar a respeito da possível existência de outros bens a inventariar deixados por ISABEL MARIA DE JESUS SANTOS, sob pena de extinção do feito (art. 485, VI, do CPC). TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do II Núcleo de Justiça 4.0 - Alvará judicial

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