Processo 0801538-05.2022.8.10.0051
TJMA • Acordo de Não Persecução Penal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0801538-05.2022.8.10.0051 SENTENÇA Lindemberg de Sousa Lopes, já qualificado, firmou, em 03.04.2024, acordo de não persecução penal, devidamente homologado em juízo, comprometendo-se a: a) pagar pr
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