Processo 0801538-33.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801538-33.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Município de Dourados Proc. Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Apelada: Maryelle Aparecida Mendonça Nogueira Aoki EMENTA - APELAÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - TEMAS N. 1.184 E 1428, AMBOS DO STF, RESOLUÇÃO N. 547/2024, DO CNJ E TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA N. 03.062/2024 - NÃO ATENDIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTI
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