Processo 0801538-58.2026.8.10.0085
TJMA • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE DOM PEDRO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Processo n. 0801538-58.2026.8.10.0085 Requerente: VAGNER DE JESUS DA SILVA DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida formulado por VAGNER DE JESUS DA SILVA, objetivando a liberação do veículo Chevrolet D20, placa HOX-4365, cor vermelha, ano 1996, apreendido nos autos da Ação Penal n. 0800359-89.2026.8.10.0085. O requerente sustenta que o automóvel não mais interessa à instrução criminal e
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