Processo 0801539-48.2025.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801539-48.2025.8.10.0127. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO (ADVOGADO: JOSÉ AQUINO DE MORAIS NETTO - OAB/MA 22.544). APELADO: JOSÉ RIBAMAR MÁXIMO LEITE. ADVOGADA: MARIA SARA MACHADO BATISTA CORREA (OAB/MA 22.033). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE
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