Processo 0801540-18.2025.8.12.0114

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0801540-18.2025.8.12.0114
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Última publicação
05/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: 7. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR a nulidade do vínculo estatutário decorrente das convocações da parte autora feitas pelo requerido entre maio/2020 a dezembro/2021 e CONDENÁ-LO ao pagamento do valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO p. 27 Maio/2020 R$ 1.366,65 20/06/2020 p. 28 Maio/2020 R$ 597,92 20/06/2020 p. 29 Junho/2020 R$ 1.366,65 20/07/2020 p. 30 Junho/2020 R$ 597,92 20/07/2020 p. 31 Julho/2020 R$ 1.366,65 20/08/2020 p. 32 Julho/2020 R$ 597,92 20/08/2020 p. 33 Agosto/2020 R$ 1.366,65 20/09/2020 p. 34 Agosto/2020 R$ 597,92 20/09/2020 p. 35 Setembro/2020 R$ 1.366,65 20/10/2020 p. 36 Setembro/2020 R$ 597,92 20/10/2020 p. 37 Outubro/2020 R$ 1.366,65 20/11/2020 p. 38 Outubro/2020 R$ 597,92 20/11/2020 p. 39 Novembro/2020 R$ 905,30 20/12/2020 p. 40 Novembro/2020 R$ 1.366,65 20/12/2020 p. 41 Novembro/2020 R$ 393,00 20/12/2020 p. 42 Novembro/2020 R$ 597,92 20/12/2020 p. 44 Dezembro/2020 R$ 1.730,85 20/01/2021 p. 45 Dezembro/2020 R$ 187,29 20/01/2021 p. 47 Dezembro/2020 R$ 758,12 20/01/2021 p. 48 Dezembro/2020 R$ 87,59 20/01/2021 p. 49 Janeiro/2021 R$ 1.366,65 20/02/2021 p. 50 Janeiro/2021 R$ 597,92 20/02/2021 p. 51 Fevereiro/2021 R$ 146,50 20/03/2021 p. 52 Fevereiro/2021 R$ 64,01 20/03/2021 p. 53 Março/2021 R$ 243,94 20/04/2021 p. 54 Março/2021 R$ 289,61 20/04/2021 p. 56 Março/2021 R$ 55,16 20/04/2021 p. 59 Abril/2021 R$ 157,44 20/05/2021 p. 62 Abril/2021 R$ 6.013,24 20/05/2021 p. 63 Maio/2021 R$ 3.006,62 20/06/2021 p. 64 Junho/2021 R$ 463,53 20/07/2021 p. 65 Junho/2021 R$ 3.006,62 20/07/2021 p. 67 Julho/2021 R$ 3.006,62 20/08/2021 p. 68 Agosto/2021 R$ 3.006,62 20/09/2021 p. 69 Setembro/2021 R$ 3.006,62 20/10/2021 p. 70 Outubro/2021 R$ 3.006,62 20/11/2021 p. 72 Novembro/2021 R$ 3.819,08 20/12/2021 p. 74 Dezembro/2021 R$ 4.426,21 20/01/2022 p. 76 Dezembro/2021 R$ 2.155,25 20/01/2022 p. 77 Janeiro/2022 R$ 3.553,28 20/02/2022 p. 78 Fevereiro/2022 R$ 433,50 20/03/2022 p. 81 Março/2022 R$ 3.186,36 20/04/2022 p. 82 Abril/2022 R$ 2.930,09 20/05/2022 p. 83 Maio/2022 R$ 73,25 20/06/2022 p. 84 Maio/2022 R$ 3.024,50 20/06/2022 p. 85 Junho/2022 R$ 482,39 20/07/2022 p. 86 Junho/2022 R$ 2.930,09 20/07/2022 p. 87 Julho/2022 R$ 2.930,09 20/08/2022 p. 88 Agosto/2022 R$ 2.930,09 20/09/2022 p. 89 Setembro/2022 R$ 2.930,09 20/10/2022 p. 91 Outubro/2022 R$ 3.223,42 20/11/2022 p. 92 Novembro/2022 R$ 1.616,28 20/12/2022 p. 93 Novembro/2022 R$ 3.113,38 20/12/2022 p. 95 Dezembro/2022 R$ 3.967,73 20/01/2023 p. 97 Dezembro/2022 R$ 464,37 20/01/2023 p. 98 Janeiro/2023 R$ 3.113,38 20/02/2023 p. 99 Fevereiro/2023 R$ 2.952,85 20/03/2023 p. 100 Março/2023 R$ 3.259,88 20/04/2023 p. 102 Abril/2023 R$ 4.201,74 20/05/2022 p. 103 Maio/2023 R$ 3.807,96 20/06/2023 p. 104 Junho/2023 R$ 3.807,96 20/07/2023 p. 105 Julho/2023 R$ 3.807,96 20/08/2023 p. 106 Agosto/2023 R$ 3.807,96 20/09/2023 p. 107 Setembro/2023 R$ 3.807,96 20/10/2023 p. 108 Outubro/2023 R$ 4.189,13 20/11/2023 p. 109 Novembro/2023 R$ 3.281,14 20/12/2023 p. 110 Novembro/2023 R$ 4.189,13 20/12/2023 p. 112 Dezembro/2023 R$ 5.554,16 20/01/2024 p. 114 Dezembro/2023 R$ 813,95 20/01/2024 p. 115 Janeiro/2024 R$ 3.766,00 20/02/2024 p. 116 Fevereiro/2024 R$ 454,61 20/03/2024 p. 119 Março/2024 R$ 6.172,92 20/04/2024 p. 120…

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