Processo 0801540-39.2025.8.10.0028
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0801540-39.2025.8.10.0028 Apelante: João Sousa Matos Advogado: Ítalo Mateus Jansen Reis – OAB/MA n° 22227 Apelado: Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA Advogado: Priscila Schmidt Casemiro – OAB/MS n° 13312 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS
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