Processo 0801540-76.2021.8.12.0043

Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. em face do cumprimento de sentença promovido por Ronildo Francisco da Rocha. Sustenta a impugnante, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais passaram a observar novos critérios de atualização monetária e juros moratórios, devendo incidir o Índice Nacional de Preços ao C

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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