Processo 0801542-08.2023.8.18.0076

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801542-08.2023.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA MACHADO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Machado da Silva contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado e condenando a autora por litigância de má-fé, ao fundamento de regularidade da contratação e dos descontos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se houve prova da efetiva transferência dos valores à consumidora; (iii) determinar se são devidos a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, bem como a validade da condenação por má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, impondo responsabilidade objetiva e possibilitando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. 5. A juntada de contrato assinado a rogo não supre a ausência de comprovação da transferência do valor do empréstimo. 6. A ausência de prova da entrega do numerário descaracteriza o contrato de mútuo, inexistindo obrigação válida. 7. A inexistência de comprovação da transferência enseja a nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Piauí. 8. A cobrança indevida de valores autoriza a repetição do indébito em dobro, diante da violação à boa-fé objetiva. 9. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, por ultrapassar o mero aborrecimento. 10. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento em R$ 3.000,00. 11. A condenação por litigância de má-fé mostra-se indevida diante da plausibilidade da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da transferência dos valores em contrato de empréstimo consignado implica a nulidade do negócio jurídico. 2. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos, devendo restituir em dobro os valores cobrados quando ausente engano justificável. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 405, 406, 927 e 944; CPC, arts. 85, § 2º, 487, I, 932, V, “a”, 1.012, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297, 362 e 479; TJPI, Súmulas 18 e 26; STJ, AgInt no REsp 1.988.191/TO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis…

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