Processo 0801542-51.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801542-51.2024.4.05.8100 APELANTE: CICERO RICARDO GOMES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR HUGO MENEZES VIEIRA - CE42358 ADVOGADO do(a) APELANTE: CICERO WAGNER DE ALMEIDA PINHEIRO JUNIOR - CE38081 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE REFORMA MILITAR. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO DE
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