Processo 0801544-17.2023.8.15.0381
TJPB • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a ação trata da conversão em pecúnia das férias de servidor que não possui mais vínculo com a Administração Pública. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, reconheceu no leading case REsp 2207155/PI a afetação do tema sob o rito de recursos repetitivos para un
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