Processo 0801544-51.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801544-51.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.a. - Agravada: Renata Brito de Almeida Levino - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ABEMACICLIBE (VERZENIOS®). CÂNCER DE MAMA RH+/HER2-. TRATAMENTO ADJUVANTE. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. ADI 7.265. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 150 MG (VERZENIOS®) À BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA ESQUERDA RH+/HER2-, LINFONODOS POSITIVOS E ALTO RISCO DE RECORRÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA DA ANS PARA DOENÇA METASTÁTICA E ALEGOU LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR COBERTURA AO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE PRESCRITO PARA TRATAMENTO ADJUVANTE DE CÂNCER DE MAMA PRECOCE DE ALTO RISCO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA DA ANS; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELA LEI Nº 14.454/2022 E PELA ADI 7.265 PARA COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTO NÃO INTEGRALMENTE PREVISTO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE AS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTAS, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.A LEI Nº 14.454/2022 CONFERIU CARÁTER EXEMPLIFICATIVO AO ROL DA ANS, PERMITINDO COBERTURA OBRIGATÓRIA DE PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PERTINENTES.OS PLANOS DE SAÚDE PODEM LIMITAR AS DOENÇAS COBERTAS CONTRATUALMENTE, MAS NÃO PODEM RESTRINGIR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO PACIENTE.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DO USO ADJUVANTE DO ABEMACICLIBE NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA DA ANS NÃO EQUIVALE A NEGATIVA EXPRESSA DE INCORPORAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADORA.O MEDICAMENTO ABEMACICLIBE POSSUI REGISTRO REGULAR NA ANVISA PARA USO ADJUVANTE EM PACIENTES COM CÂNCER DE MAMA RH+/HER2-, LINFONODOS POSITIVOS E ALTO RISCO DE RECORRÊNCIA, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL OU OFF-LABEL.O LAUDO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMBINADO DE ABEMACICLIBE COM HORMONIOTERAPIA ADJUVANTE PARA REDUÇÃO DO RISCO DE RECORRÊNCIA DA DOENÇA.NÃO EXISTE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EQUIVALENTE INCORPORADA AO ROL DA ANS CAPAZ DE SUBSTITUIR A ESTRATÉGIA TERAPÊUTICA COMBINADA INDICADA PARA O QUADRO CLÍNICO DA AGRAVADA.A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO ENCONTRAM RESPALDO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, ESPECIALMENTE NO ENSAIO CLÍNICO MONARCHE, BEM COMO EM RECOMENDAÇÕES DE…

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