Processo 0801546-12.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801546-12.2020.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO INVENTARIANTE: ANTONIO LINS SOBRINHO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DESPACHO Cuida-se de recurso(s) especial(is) e extraordinário(s) interposto(s) pela União e pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (REsp) e no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (RE), em face de acórdão proferido pela
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