Processo 0801546-25.2026.8.10.0056
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: vara1_sine@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0801546-25.2026.8.10.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA21068 REQUERIDO (A): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA em face da decisão
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