Processo 0801546-38.2025.8.10.0063
TJMA • Apelação Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 19 a 26 de maio de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0801546-38.2025.8.10.0063 Apelante: Railson do Nascimento da Silva Defensor Público: Wilson Macena da Silva Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Felipe Soares da Rocha Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL
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