Processo 0801546-68.2025.8.12.0035
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
I Diante da natureza da presente demanda, em que a hipossuficiência econômica constitui matéria de prova apta a ensejar a procedência ou não do pedido de concessão do benefício assistencial (BPC-LOAS), concedo os benefícios da justiça gratuita, de forma liminar e precária, a ser confirmada ou revogada por ocasião da sentença. Ressalto que, caso não comprovados os pressupostos legais da hipossuficiência no curso do processo, será revogada a tutela ora concedida no comando sentencial, cabendo à pa
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