Processo 0801546-85.2024.8.10.0091
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 07 a 14 de julho de 2026 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°. PROCESSO: 0801546-85.2024.8.10.0091 Recorrente: Paulo Eduardo Rodrigues Matos Advogado: Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho Recorrido: Ministério Público Estadual Promotor: João José e Silva Veras Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO N°. __________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ES
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