Processo 0801548-76.2025.8.15.0351
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0801548-76.2025.8.15.0351 ORIGEM: 4ª Vara Regional do Juízo das Garantias da Comarca de Campina Grande/PB RELATOR: Desembargador João Benedito da Silva APELANTES: Marcelo Simão Lopes e Raimunda Nonata Pereira Prazim ADVOGADO: Jorge Vasques Velho de Albuquerque (OAB/RN nº 14.160) APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. A
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