Processo 0801548-82.2025.8.14.0067
TJPA • Apelação Cível
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APELAÇÃO Nº 0801548-82.2025.8.14.0067 APELANTE: ELEUTÉRIO DOS REIS OLIVEIRA APELADO: BANCO C6 S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊN
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