Processo 0801550-19.2026.8.10.0038
TJMA • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0801550-19.2026.8.10.0038. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217). REQUERENTE: CICERO NUNES DA SILVA. Advogado do(a) REQUERENTE: JOANA KELLEN ALENCAR RIBEIRO - MA31459 REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA e outros (2). DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Limitação de Descontos e Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada nos arts. 54-A e seguintes e 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei do Superendividamento), ajuizada por parte aut
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