Processo 0801550-28.2022.8.14.0012
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801550-28.2022.8.14.0012 APELANTE: ROSINELIS BAIA CORREA APELADO: MUNICIPIO DE CAMETA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF/FUNDEB. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 14.325/2022. ART. 47-A DA LEI Nº 14.113/2020. AUSÊNCIA DE CARÁTER MERAMENTE INT
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